Projeto de Lei 3081/2022
A PL 3081/2022 propõe desregulamentar diversas profissões, sob a alegação de que a regulamentação não resulta em qualidade dos serviços prestados pelos profissionais das áreas nela incluídas, mas como instituição que busca continuamente a excelência nos serviços prestados, acreditamos que tal medida não seria um solução assertiva a médio e longo prazo, bem como representaria um grande risco para a população brasileira, confira a seguir mais detalhes sobre o assunto no artigo escrito por nosso diretor clínico.
ARTIGO
Frequentemente, nos deparamos com informações, das mais diferentes fontes, relatando que carecemos de mão-de-obra qualificada e que tal situação dificulta entre outras coisas, a competitividade brasileira, baixa qualidade de produtos e serviço e insatisfação por parte dos consumidores de modo geral. Tantas outras informações a que temos acesso levam-nos a concluir que a mão-de-obra de baixa qualificação resulta de formação precária. Os dados concluem que há relações entre baixa qualidade da mão de obra, baixos rendimentos e baixa qualidade da formação de grande parcela dos profissionais. Logo, temos um ciclo vicioso, onde parte significativa da população não tem recursos para investir em formação de qualidade, a baixa qualificação resulta em baixa remuneração e a baixa remuneração impede o investimento na formação. Propostas diversas já foram feitas a fim de minimizar os danos deste ciclo, no entanto, ainda continuamos a carecer de uma solução que atenda às necessidades da nossa sociedade.Enquanto lidamos com problemas decorrentes da baixa qualidade da mão-de-obra, chegam até nós, informações de que as grandes potências mundiais resolveram problemas semelhantes investindo em formação, seja ela básica ou continuada.
Retomando a situação brasileira, vimos recentemente uma nova tentativa de resolver a problemática da falta de mão-de-obra de qualidade e do problema do desemprego. Por meio da PL 3081/2022 propõe-se desregulamentar diversas profissões, sob a alegação de que a regulamentação não resulta em qualidade dos serviços prestados pelos profissionais das áreas nela incluídas. A proposta prevê a solução do problema com base na eliminação da exigência de certificação da aquisição de conhecimento básico e a formação de habilidades mínimas para atuação profissional que se dá por meio de conteúdo programático e de grade curricular previstas nos cursos de formação.
O que acontece se eliminarmos as exigências de formação para atuação nestas áreas? qual a importância delas? Qual é a formação exigida nestas profissões? Vou fazer uso deste recurso para falar da minha profissão, a Psicologia, e chamo você, que atua em alguma das profissões na PL incluída (Link da PL), a se manifestar sobre a sua.
Começo situando a psicologia no campo da ciência da saúde, ciências sociais e ciências humanas. Atuamos juntamente a grupos e indivíduos, na promoção, prevenção e intervenção. Planejamento e execução de políticas públicas nos três campos da ciências já citadas. Exemplo de intervenção cultural e social consta no artigo de João Cláudio Todorov, A travessia na faixa de pedestres em Brasília – uma intervenção cultural no qual ele descreve o processo de mudança de hábitos e o estabelecimento de novas práticas culturais a partir de referenciais psicológicos. Atuamos conjuntamente, do judiciário até o esporte, em equipes multidisciplinares visando o melhor resultado para sociedade e indivíduos. Toda essa ampla atuação só é possível graças a uma formação extensa que vai dos princípios filosóficos que fundamentam e orientam a produção do conhecimento e sua aplicação em situações diversas até a instrumentalização dos profissionais para as mais diversas situações.
A formação em Psicologia, passa pelo conhecimento nos campos do desenvolvimento humano (fases do desenvolvimento e suas características), personalidade, neuroanatomia, psicofármacos, psicopatologia, funcionamento cognitivo e tantos outros. O conhecimento adquirido através dos cursos de formação permite que o psicólogo identifique, planeje e intervenha em diversas situações que envolvam saúde mental, qualidade de vida e relações humanas.
A contribuição da psicologia não se restringe às atuações junto às pessoas em situações de sofrimento (acompanhamento psicoterapêutico) gerados por motivos diversos, ou intervenções no âmbito escolar, contribuições no campo jurídico, atuações nos esportes, nas organizações corporativas e tantas outras. A Psicologia é, principalmente, produtora de conhecimento em todas as áreas citadas e em outras que aqui não foram mencionadas. Assim, a desregulamentação da psicologia seria, sem dúvidas alguma, um incalculável prejuízo ao desenvolvimento científico brasileiro, nas áreas humanas, sociais e da saúde e ainda nas demais áreas que contam com a contribuição dos conhecimentos produzidos pela psicologia.
A título de exemplo da aplicação da psicologia em outros campos, temos os conhecimentos das pesquisas com consumidores que são utilizados largamente no campo do marketing, favorecendo a indústria de bens e serviços. Um mergulho mais profundo na ciência psicológica nos permite ver sua atuação em diversos segmentos das ciências e da sociedade. A Psicologia não representa apenas os profissionais que atuam nas mais diversas áreas, a Psicologia é um campo científico, que produz conhecimentos, constantemente, e que são amplamente aplicados nos mais variados campos.
Numa análise rasa, a desregulamentação da Psicologia, impactaria diretamente na formação de novos profissionais da área, na perda de recursos financeiros para novas pesquisas, e finalmente, na perda de referenciais norteadores da atuação profissional nos campos da saúde, educação e organizações corporativas entre outros.
O prejuízo não se restringe a perdas de psicoterapeutas (psicólogos clínicos), psicólogos capazes de aplicar o conhecimento psicológico a situações de sofrimento e desorganização humana e fazer intervenções adequadas para a superação das dificuldades e reorganização da vida pessoal, profissional, acadêmica ou familiar, perdemos todo o conhecimento produzido por essa ciência.
A psicoterapia é apenas um dos campos de atuação e produção de conhecimento da ciência psicológica e nem é o menos importante. Cuidar da vida humana, é desde sempre a mais nobre e exigente atividade e somos por excelência cuidadores da dimensão humana que afeta todas as demais. A atuação nesta área requer, como já citado, uma formação extensa e a observância de princípios éticos rigorosos que prezam pelo respeito e a dignidade humana. A observância destes princípios e a capacitação dos profissionais para atuação junto às pessoas que carecem do seu atendimento não podem ser relegadas exclusivamente à regulação individual ou autogestão sem haver princípios básicos a serem seguidos. A relevância do psicoterapeuta é fazer através da fala, realizações que equivalem a procedimentos complexos, no que diz respeito à transformação de vidas, isso não se dá apenas pela atuação dele, mas sem a presença de um psicólogo competente dificilmente se dará.
Por fim, quero reconhecer que há limitações na formação e atuação profissional e principalmente, que há limitação na formação continuada, que podem ser esclarecidas por diversos motivos, no entanto, isso não é regra e de maneira absoluta, não é abolindo os norteadores da formação e atuação profissional que vamos resolver estes problemas. Devemos prezar pela excelência da prática profissional bem como pela excelência na formação não só da psicologia, mas de todas as áreas profissionais afetadas.
José Magnos Martins
Psicólogo – Equipe Aelius
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